O Parlamento de Cabo Verde inviabilizou, com 36 votos contra (MpD) e dois a favor (UCID), uma segunda Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a companhia aérea estatal TACV, proposta pelo PAICV, cujos deputados não votaram.
África 21 Digital, com agência
Na sua declaração de voto, o grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD) explicou que votou contra, uma vez que, segundo o porta-voz, Emanuel Barbosa, “havia sobreposição no objecto” entre Comissão de Inquérito Parlamentar avançada pela sua bancada e a que foi proposta pelos deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), informa a agência Inforpress.
“Assistimos aqui a uma situação insólita e a um ataque claro à democracia cabo-verdiana, apanágio do PAICV”, disse Emanuel Barbosa, acrescentando que esta “forma baixa só envergonha os cabo-verdianos no concerto das nações democráticas”.
Entretanto, na legislatura que se iniciou em 2001, o grupo parlamentar do MpD, na oposição, estando presente na sala das sessões plenárias, não votou uma proposta que havia sido apresentada, o que significa que não é a primeira vez que os deputados cabo-verdianos têm violado o Regimento nesse sentido.
Por sua vez, o deputado da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), António Monteiro, esclareceu o voto a favor da criação de uma segunda Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a TACV- Cabo Verde Airlines porque “não há sobreposição” no objecto das duas comissões, ou seja, uma solicitada pelo MpD e outra pelo PAICV.
O parlamentar eleito pelo círculo de São Vicente fez questão de ler os objectos de inquéritos parlamentares apresentados pela bancada do partido que suporta o Governo no Parlamento e pelo grupo parlamentar do PAICV, para, no fim, reafirmar: “Nós, os deputados da UCID, não vimos nenhuma sobreposição”.
“Se na (proposta) do PAICV se fala em 70 por cento da questão da Binter (nova transportadora aérea), o MpD não coloca uma única palavra sobre a Binter”, clarificou o deputado e líder da UCID.
O grupo parlamentar do PAICV quis fazer a declaração de voto, mas o presidente do Parlamento, Jorge Santos, negou-lhe esta oportunidade, alegando que não tinha este direito uma vez que não votou.
Para contornar a situação, o vice-presidente da bancada “tamborina”, Rui Semedo, evocou o artigo 114 do Regimento para reagir em honra do grupo parlamentar, uma vez que, segundo argumentou, o deputado Emanuel Barbosa, a dado passo da sua intervenção, teria ofendido os colegas do PAICV.
”Para além do que o MpD fez, de impor uma decisão, violando a lei, fê-lo com ofensa ao grupo parlamentar do PAICV”, declarou Rui Semedo, acrescentando que o Parlamento registou “um dos piores momentos da sua história”.
“A nossa não participação nesta farsa, tal qual anunciámos previamente, é, também, o exercício de um direito potestativo de não pactuar com a violação das leis da República”, fez saber Semedo, que se congratulou com o presidente da Assembleia Nacional, por ter “andado bem” ao longo do processo de discussão sobre as propostas de criação das Comissões Parlamentares de Inquérito apresentadas pelas duas bancadas.
Por sua vez, o líder da bancada do MpD, Rui Figueiredo Soares, deixou a garantia que durante os trabalhos da CPI todos os actos relativos à Binter “também serão avaliados como consequência dos actos de gestão dos TACV”.
O PAICV já fez saber que vai recorrer ao Tribunal Constitucional por considerar que o Parlamento violou a Constituição, o seu próprio Regimento e a legislação específica sobre a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito. Inforpress