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As relações entre Estados (o caso Manuel Vicente)

Os riscos da opção tomada, ao aceitar-se o julgamento de Manuel Vicente em Portugal, foram muito grandes, afetando-se os interesses de Portugal e dos portugueses mas também dos angolanos.


Os Estados democráticos organizam o sistema jurídico-constitucional consagrando o princípio da separação de poderes – legislativo, executivo e judicial. Estes princípios, que têm validade no plano interno, têm de ser compatibilizados com o direito internacional. E têm porque nas relações internacionais estão em causa interesses mais gerais dos Estados e é o poder executivo que sempre os representa nessas relações.

Daí que o artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa estabeleça que as normas e os princípios do direito internacional geral comum fazem parte integrante do direito português e que as normas e convenções ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna.

Só à luz da articulação entre o princípio da separação de poderes e o direito internacional podemos avaliar e entender a solução que deveria ser adotada desde o princípio no chamado caso Manuel Vicente, ex-vice-Presidente da República de Angola e que tem em curso um processo penal movido contra a sua pessoa em Portugal.

Colocando-nos no plano dos princípios das relações entre dois Estados, o português e o angolano, não temos aqui que cuidar da natureza e gravidade dos ilícitos que eventualmente lhe são imputados como praticados em Portugal.

O que está em causa é, e antes de mais, apurarmos se no plano dos princípios o arguido deveria ser julgado em Portugal ou em Angola e qual a melhor solução para evitar a criação de crispações e conflitos desnecessários entre povos irmãos.

Sempre defendi que o processo deveria correr em Angola. Antes de mais, porque a condição de ex-Presidente da República lhe concede imunidades que todos os países consagram aos seus representantes dos órgãos de soberania, incluindo naturalmente Portugal.

A imunidade de que goza permite-lhe recusar ser notificado ou conhecer da acusação do processo que se desenrola em Portugal, facto que Portugal e os tribunais portugueses reconhecem.

A ser assim – e é – não havia outra solução realista ao iniciar-se o julgamento que não fosse a chamada separação das culpas, autonomizando-se o processo do arguido Manuel Vicente em relação aos outros arguidos.

Estando pendente um recurso junto do Tribunal da Relação, apresentado pelo seu mandatário, este pode determinar que o processo seja remetido para os tribunais angolanos, revogando a decisão da primeira instância.

Mesmo que isso não ocorra – na altura em que escrevo o presente artigo desconheço a decisão – nem assim o arguido verá recair sobre si qualquer efeito prático, num processo em que não está presente e, por isso, surge nele como contumaz se o processo continuar em Portugal.

Seria necessário termos chegado até aqui? Decididamente que não. E não porque o acordo de extradição celebrado no seio da CPLP com os países de língua oficial portuguesa possibilitava, desde logo, que o processo fosse remetido para Angola, pelas disposições combinadas dos seus artigos 4.º e 5.º. De igual modo, isso decorre do disposto nos artigos 55.º e seguintes do acordo de cooperação judiciária assinado entre Angola e Portugal, em 1997.

Os riscos da opção tomada, ao aceitar-se o julgamento em Portugal, foram muito grandes, afetando-se os interesses de Portugal e dos portugueses mas também dos angolanos que são os que devem prevalecer no plano das relações entre Estados soberanos. Dele já resultaram consequências, com o protelamento da visita da Ministra da Justiça e do Primeiro-ministro a Angola.

Portugal não pode nem deve negar com uma mão o que concede com a outra, tendo dois pesos e duas medidas. Quando se trata de ilícitos cometidos por portugueses noutros países, defende o julgamento – e bem – em Portugal. Aqui, no caso Manuel Vicente, toma outro critério, permitindo-se inclusive colocar em causa a seriedade da justiça angolana, o que não deveria nem podia. Daí a natureza política deste caso, queira-se ou não se queira avaliar sobre este prisma.

Com todo o respeito, o bom senso não prevaleceu e, ao menos, que ele sirva para rever o que está mal, adaptando-se a legislação que tiver de ser adaptada para não expor o Estado português no futuro a situações deste tipo. Como o fazem a maioria dos Estados do mundo. Claro que a situação será ultrapassada porque a força dos afetos e dos interesses entre os nossos Estados e países a isso conduzirá. O caso Manuel Vicente não valia a pena.

*Vítor Ramalho é secretário-geral da UCCLA – União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa e dirigente do Partido Socialista português

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