O regime jurídico de recenseamento de portugueses residentes no estrangeiro, que consagra o registo automático nos cadernos eleitorais aos portadores de cartão de cidadão, será submetido a aprovação, na especialidade, na comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, a 24 deste mês.
África 21 Digital com Lusa
Foto: Nuno Veiga/Lusa
O presidente da bancada parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, referiu hoje, na audiência da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ao Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, que “há perspetivas de que a votação final global deverá realizar-se 15 dias depois”.
As novas regras do recenseamento foram reveladas aos conselheiros das comunidades portuguesas pelo deputado social-democrata José Cesário, que destacou o “automatismo a partir da base de dados do cartão de cidadão”.
“Todos os que tenham cartão de cidadão passam a ser eleitores. Os que têm bilhete de identidade continuam a ir à rede consular para manifestar o desejo de estar registado nos cadernos eleitorais”, disse.
Referindo-se ao novo regime como “uma revolução”, dado que permitirá alargar o registo eleitoral de cidadãos residentes no estrangeiro, Paulo Pisco, eleito do PS pelo círculo da Europa, assinalou a existência de “um grande número de portugueses espalhados pelo mundo e baixo número de inscrição nos cadernos eleitorais e a ainda uma mais baixa participação nos atos eleitorais”.
Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, classificou de “avanço na manutenção dos direitos de cidadania” e alertou também para o facto de o novo regime terminar com os custos de participação eleitoral.
“Até ao presente, cada cidadão tinha de pagar e agora coloca-se em situação de igualdade, pois os eleitores receberão um envelope para envio do voto, sem que tenham custos. Significa o respeito que se deve ter face aos que estão fora do país e em igualdade com os outros eleitores”, sustentou.
O automatismo automático de recenseamento permitirá aumentar o número de eleitores portugueses recenseados no estrangeiro dos atuais 280 mil para cerca de um milhão e 400 mil, de acordo com a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e as comunidades portuguesas, embaixadas, serviços consulares e Direção-geral da Administração Interna.
A 24 de abril último, a proposta legislativa foi aprovada, por unanimidade, em votação do grupo de trabalho para as alterações às leis eleitorais e do regime jurídico do recenseamento eleitoral.
Outra novidade tem a ver com a lei da nacionalidade, com o deputado do PSD Carlos Páscoa, eleito pelo círculo fora da Europa, a anunciar que recebeu indicação do secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro, da existência de um despacho do Ministério da Justiça em que “não há necessidade de se provar a ligação efetiva a Portugal” a menores de 14 anos.
”É mais um pequeno avanço em que se reconhece que as pessoas reconhecem a necessidade de mudar”, afirmou o deputado, perante os conselheiros do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, reunidos na Assembleia da República até quarta-feira.
Flávio Martins, presidente do Conselho Permanente, interveio também na Comissão de Negócios Estrangeiros, para defender “a autonomia do Conselho das Comunidades Portuguesas e o diálogo”.