O Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, rejeitou um pedido de Moçambique para que uma instância superior de justiça na África do Sul mantenha a extradição do ex-ministro moçambicano Manuel Chang para o seu país.
África 21 Digital com Lusa
“Após ouvir e analisar os argumentos das partes, este tribunal chegou à conclusão que não existe perspetiva razoável de uma outra instância de tribunal chegar a uma conclusão diferente”, anunciou o juiz Colin Lamont. “Por isso, o pedido para recorrer é rejeitado”, afirmou o juiz sul-africano.
Colin Lamont e os juízes Denise Fisher e Edwin Molahehi ouviram, quarta-feira (11), no Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, capital económica da África do Sul, argumentos breves da Procuradoria-Geral de Moçambique (PGR) e do ministro da Justiça da África do Sul, Ronald Lamola, sobre a solicitação de Maputo.
Moçambique contesta a decisão deste painel de juízes que em 01 de novembro ordenou que o Governo sul-africano reveja a extradição de Manuel Chang, detido há cerca de um ano na África do Sul por fraude e corrupção internacional, a pedido dos Estados Unidos.
“Neste caso, há a considerar dois aspetos importantes: o primeiro, é a interpretação do Artigo 4 (e) do protocolo do SADC sobre Extradição, que o Tribunal Supremo de Recurso fará uma leitura diferente daquela que é preferida por este tribunal”, salientou o advogado William Mokhare, por Moçambique.
“E, em segundo lugar, é um caso de importância significativa devido ao envolvimento de dois países que requerem a extradição do Sr. Chang, sendo por isso um caso inédito na África do Sul e, acima de tudo, também porque o anterior ministro tomou uma decisão que foi contrariada pelo atual ministro, constituindo por isso uma novidade”, adiantou Mokhare, perante o painel de juristas.
Na opinião do advogado sul-africano, que representa o Estado Moçambicano, “a questão deve ser esclarecida pelo Tribunal Constitucional” da África do Sul.
A PGR de Moçambique argumenta que o instrumento legal regional da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) permite a extradição do ex-governante moçambicano para ser julgado no seu país, uma vez que “apenas proíbe a extradição daqueles que têm imunidade absoluta”, sendo que “a imunidade de Chang é condicional e, nesse sentido, a imunidade a que se refere o artigo 4 (e) não se aplica a Chang”.
Todavia, o Governo sul-africano considerou que “não existe novidade alguma neste caso, primeiro porque este tribunal decidiu, com base na interpretação do artigo 4 e com base na versão de Moçambique, concluindo que a imunidade de que o Sr. Chang goza era central para o debate e para a decisão deste tribunal, como referenciado por diversas vezes na sua sentença, e cuja fundamentação não foi contestada pelo requerente (Moçambique)”.
“Moçambique e a Procuradora-Geral da República de Moçambique são os guardiões da sua própria lei criminal e da forma como a imunidade funciona naquele pais; e, em segundo lugar, Moçambique é um repositório dos factos relacionados com a forma como investigou o caso e pretende julgar Chang e, ainda assim, autorizou-o a movimentar-se livremente até à data em que foi preso neste país”, adiantou o advogado Vincent Maleka, em representação do atual ministro da Justiça da África do Sul, Ronald Lamola.
“Esses factos não foram contestados”, sublinhou.
“Havia apenas um pedido de extradição na altura da decisão do ministro e outro ponto a considerar também é o interesse da Justiça, um processo de litigação através de outras instâncias da Justiça poderá levar meses ou anos, o que implica a continuidade da detenção do Sr. Chang, e o seu futuro permanecerá por resolver até que haja uma determinação do Tribunal de Recurso. Quando é que isso acontecerá, não sabemos”, referiu o advogado do ministro da Justiça sul-africano.
Em 13 de julho, Ronald Lamola solicitou, após a sua nomeação pelo Presidente Cyril Ramaphosa, que a decisão do anterior ministro Michael Masutha fosse analisada e anulada por ser contrária às disposições da Lei de Extradição sul-africana.
Masutha anunciou a decisão de extraditar Manuel Chang para Moçambique no último dia do Governo de Jacob Zuma, após analisar os dois pedidos – dos EUA e de Moçambique.
Na audição de hoje, que durou cerca de uma hora, interveio também a Fundação Helen Suzman (HSF, na sigla em inglês), em defesa da extradição para os Estados Unidos do ex-ministro das Finanças de Moçambique.
Em declarações à Lusa, no final da audição, o advogado Sami Modiba disse que Moçambique vai recorrer da decisão de hoje junto do Tribunal Supremo de Recurso da África do Sul.
“Já se antecipava esta decisão porque este tribunal é o mesmo que pronunciou a sentença (1 de novembro) mas não é o fim do caso, vamos pedir diretamente ao Tribunal Supremo de Apelação a autorização para recurso”, afirmou.
Sami Modiba adiantou à Lusa que a submissão será feita em janeiro, tendo ainda, neste sentido, apresentado também no passado mês de novembro idêntica notificação junto do Tribunal Constitucional da África do Sul.
Manuel Chang, 62 anos, encontra-se detido na prisão de Modderbee, arredores de Joanesburgo, desde 29 de dezembro do ano passado, a pedido dos EUA, primeiro requerente da extradição de Manuel Chang.
O ex-ministro das Finanças de Moçambique, que foi preso no aeroporto internacional OR Tambo, em Joanesburgo, a caminho do Dubai, é aguardado para julgamento num tribunal de Nova Iorque, por fraude, corrupção e lavagem de dinheiro numa burla internacional de 2,2 mil milhões de dólares (cerca de dois mil milhões de euros).
A detenção e pedido norte-americano de extradição de Manuel Chang, que Moçambique contesta, estão relacionados com o seu papel na prestação de avales financeiros do anterior Governo moçambicano, presidido por Armando Guebuza, para criar as empresas públicas Ematum, Proíndicus e MAM, de segurança marítima e pesca, à revelia da Assembleia da República e do Tribunal Administrativo de Moçambique.